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Anderson Morais
Publicações
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Artigos (10)
Notícias (4)
Anderson Morais
Notícia ·
há 7 anos
Para Fachin, Lei local pode contrariar Lei federal se competência for concorrente
As leis que proíbem o uso de amianto na construção civil apenas complementam a legislação federal, protegendo a saúde da população, além de atenderem a política de desenvolvimento econômico dos...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
Inscrição indevida no SPC/SERASA configura dano moral in re ipsa
A inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, configura-se o chamado dano moral in re ipsa , ou seja, trata-se de dano moral presumido . Em regra, para a...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
Guarda dos filhos – alternada, compartilhada ou unilateral?
A Guarda é um instituto previsto nos arts. 1583 e seguintes do Código Civil e, em especial, nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 33. A guarda obriga a prestação...
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Anderson Morais
Notícia ·
há 7 anos
Prefeitura de Florianópolis altera os descontos e os prazos de pagamento do IPTU
A Lei Complementar Municipal nº 574, de 2016, teve como escopo principal criar o Tribunal Administrativo do Município de Florianópolis , entretanto, dispôs também sobre outras providências e entre...
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Anderson Morais
Notícia ·
há 7 anos
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil a partir de 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
Justiça gratuita com Advogado contratado: é possível?
O art. 98 do CPC/2015 dispõe que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
Princípio da Razoabilidade: origem e conceito
A origem da razoabilidade tem relação com a garantia do due process of law do Direito norte-americano, que tem sua origem na cláusula law of the land, da Carta Magna de 1215 ( Magna Charta...
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Anderson Morais
Notícia ·
há 7 anos
ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
"Oi" deve indenizar cliente por não prestar informações claras sobre transferência de linha telefônica
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou a operadora Oi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de linha...
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Anderson Morais
Artigo ·
há 7 anos
Por quanto tempo o consumidor pode permanecer com o nome negativado no SPC/SERASA?
Com a inadimplência de uma obrigação o fornecedor pode inscrever o consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Por vezes ouvimos no meio popular que existe um prazo para “caducar” a...
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